Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4135/2025
Muda uma lei para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais
Situação atualPronta para Pauta desde 06/05/2026 · CCOM
AutoriaOtto Alencar Filho
Apresentada na Câmara em20/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), obrigatoriedade, auditoria, plataforma digital, critério, número, usuário, território nacional, periodicidade
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/05/2026 · CCOMRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria.
- 08/04/2026 · CCOMRetirada de PautaRetirado de Pauta por acordo.
- 31/03/2026 · CCOMParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela rejeição. documento
- 31/03/2026 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA). documento
- 14/10/2025 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2025 a 14/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 01/10/2025 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/10/2025)
- 30/09/2025 · CCOMDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
- 22/09/2025 · CCOMRecebimentoRecebimento pela CCOM.
- 22/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
- 19/09/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 20/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para dispor sobre a obrigatoriedade de auditoria com periodicidade mínima anual das plataformas digitais". documento