Câmara dos Deputados
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Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola
Situação atualNão informada desde 13/08/2025 · CCOM
AutoriaJuscelino Filho
Apresentada na Câmara em13/08/2025
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.
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Andamento (tramitação)
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- 13/08/2025 · CCOMApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Juscelino Filho (UNIÃO-MA) documento