Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3978/2025
Muda uma lei para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana
Situação atualTramitando em Conjunto desde 13/10/2025 · CTRAB
AutoriaLuis Carlos Gomes
Apresentada na Câmara em13/08/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CTRAB.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Participação nos Lucros das Empresas (2000), dispensa, autorização, Convenção coletiva do trabalho, Ato normativo, funcionamento, comércio, feriado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/10/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 10/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2025.
- 06/10/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5543/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 13/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3978/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luis Carlos Gomes (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para reconhecer os supermercados, hipermercados, atacarejos e congêneres como atividade essencial e assegurar seu funcionamento em todos os dias da semana". documento