Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2898/2025
Muda uma lei para apuração destas infrações", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência
Situação atualAguardando Parecer desde 15/07/2026 · CCJC
AutoriaLucio Mosquini
Apresentada na Câmara em16/06/2025
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), pequeno produtor rural, agricultura familiar, critério, infração administrativa, limitação, sanção, prazo, redução, dano ambiental, proteção ambiental
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 15/07/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES).
- 03/07/2026 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo para recebimento de Emendas ao Substitutivo, em virtude da alteração do Regime de Tramitação.
- 02/07/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pelo(a) CCJC.
- 02/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1492/2026.
- 02/07/2026 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 1492/2026,dos Srs. Lucio Mosquini e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 2898/2025.
- 15/06/2026 · CMADSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. documento
- 15/06/2026 · CMADSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC). documento
- 04/05/2026 · CMADSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/04/2026 a 04/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 17/04/2026 · CMADSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2026)
- 16/04/2026 · CMADSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
- 18/03/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1492/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Lucio Mosquini (MDB/RO) e Augusto Coutinho REPUBLIC , que "Requer a urgência para a apreciação do Projeto de Lei 2898 de 2025 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência". documento
- 17/11/2025 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 17/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 17/11/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra A.
- 12/11/2025 · CAPADRAprovação do ParecerAprovado o Parecer.