Câmara dos Deputados
Medida provisóriaDecisão do Presidente da República que vale como lei na hora, mas perde efeito se o Congresso não aprovar em até 120 dias. · MPV 1303/2025
Trata da tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País
Situação atualPerdeu a Eficácia desde 09/12/2025 · MESA
AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo
Apresentada na Câmara em11/06/2025
RegimeUrgência (Art. 62, CF)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, tributação, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), rendimento tributável, ganho de capital
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 09/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 1691/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 310/25, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo". documento
- 15/10/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido nº 252/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1303/2025. documento
- 15/10/2025 · PLENPerda de eficáciaAto n. 67, de 15/10/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1303, de 2025, no dia 08 de outubro do corrente ano (DOU de 15/10/2025 - Seção 1 - página 03) documento
- 09/10/2025 · PLENPerda de eficáciaPerda de eficácia na Câmara dos Deputados
- 08/10/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirada de pauta a Medida Provisória, em face da aprovação do Requerimento.
- 08/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Requerimento. Sim: 251; Não: 193; Total: 444.
- 08/10/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
- 08/10/2025 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
- 08/10/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 08/10/2025 · PLENLeitura do Oficio CN de encaminhamento de MPVLeitura do recebimento do Ofício nº 247/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.303/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/10/2025 – 13h55 – 211ª Sessão).
- 08/10/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
- 07/10/2025 · PLENEncerramentosMatéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 07/10/2025 · MESARecebimentoRecebido o PLV n. 6/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1303/2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências". documento
- 07/10/2025 · MESARecebimentoRecebido o PARECER 1/2025 da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1303, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1303, de 2025, que Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. documento
- 07/10/2025 · MESARecebimentoRecebida a MSC nº 711/2025 que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.303, de 11 de junho de 2025, que 'Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências.'". documento