Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2764/2025
Trata da obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino
Situação atualTramitando em Conjunto desde 11/08/2026 · CDC
AutoriaNitinho
Apresentada na Câmara em10/06/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 1968/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, Propaganda, Plataforma digital, Loteria, Apostas de Quota Fixa, Jogo de azar, Cassino, Aviso, Perigo, Vício (comportamento), Idade mínima, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/08/2026 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 1968/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 01/10/2025 · CDCNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Paulão (PT-AL), para o PL 1968/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/09/2025 · CDCApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1968/2025.
- 02/09/2025 · CDCRecebimentoRecebimento pelo(a) CDC.
- 01/09/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/2025.
- 29/08/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1968/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 10/06/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2764/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nitinho (PSD/SE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.". documento