Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2479/2025
Trata do valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes
Situação atualAguardando Parecer desde 18/03/2026 · CTRAB
AutoriaAndré Figueiredo, Célia Xakriabá, Erika Hilton, Fausto Pinato, Gilvan Maximo, Guilherme Boulos, Ivan Valente, Lídice da Mata, Lindbergh Farias, Orlando Silva, Pastor Henrique Vieira, Professora Luciene Cavalcante, Túlio Gadêlha, Yury do Paredão
Apresentada na Câmara em22/05/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
Temas (indexação oficial)Fixação, Valor mínimo, Remuneração mínima, Tarifa mínima, Pagamento, Serviço de entrega por aplicativo, Plataforma digital, Mototaxista, Entregador por aplicativo, Acidente do trabalho, obrigatoriedade, Condições de trabalho
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 46.
- 18/03/2026 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
- 11/03/2026 · CTRABAprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 14/2026,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências.
- 05/03/2026 · CTRABRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 04/03/2026 · CTRABApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 14/2026 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Seminário no Estado da Bahia para debater o Projeto de Lei nº 2.479, de 2025, que dispõe sobre o valor mínimo de remuneração para serviços de trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, estabelece regras de transparência, cria obrigação de seguro de acidentes e dá outras providências". documento
- 11/02/2026 · CTRABEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 03/02/2026 · CTRABSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer ApresentadoO Relator, Dep. Joaquim Passarinho, deixou de ser membro da Comissão
- 12/12/2025 · CTRABAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025)
- 11/12/2025 · CTRABDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
- 09/12/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB.
- 09/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra A.
- 05/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 26/11/2025 · CCOMLeitura e publicação do ParecerLido o novo Parecer pelo Relator, Deputado Julio César Ribeiro.
- 26/11/2025 · CCOMAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 26/11/2025 · CCOMPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Rodrigo Valadares, em razão da ausência dos Autores, sendo o último no momento da apreciação da matéria.
- 26/11/2025 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 5 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). documento