Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1087/2025

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 01/12/2025 · MESA

AutoriaPoder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Apresentada na Câmara em18/03/2025

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Último despachoRecebimento do Ofício nº 1229/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995), redução, imposto, Rendimento tributável, pessoa física. _ Criação, Imposto sobre a renda das pessoas físicas mínimo (IRPFM), alíquota, base de cálculo, tributação, contribuinte de alta renda

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 153.

01/12/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1229/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. documento
26/11/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15270/2025. DOU 27/11/2025 PÁG 03 COL 02.
05/11/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1.088/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. documento
06/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 222/2025/SGM-P. documento
06/10/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
01/10/2025 · PLENDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL).
01/10/2025 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4042/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelas Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) e outros, que "Requeiro com fundamento no art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de Emenda nº 29 de minha autoria ao PL nº 1.087 de 2025 de autoria do Poder Executivo que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências”". documento
01/10/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Arthur Lira (PP/AL). documento
01/10/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.087-B/2025).
01/10/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arthur Lira (PP/AL).
01/10/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
01/10/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 20, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
01/10/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 10 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário n. 57, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
01/10/2025 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 9 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário n. 98, apresentada ao PL 1087/2025 (161, II).
01/10/2025 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 8 (SOLIDARI): Destaque da Emenda de Plenário n. 97 (161, II).

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