Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 855/2025
Trata da tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades.
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 11/04/2025 · CCJC
AutoriaChris Tonietto, Delegado Paulo Bilynskyj, Eduardo Bolsonaro, Gustavo Gayer
Apresentada na Câmara em11/03/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Penal (1940), crime contra a pessoa, crime contra a liberdade individual, tipificação de conduta, discriminação religiosa, rede social digital, critério, pena, aumento da pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades..
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/04/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 10/04/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 242. documento
- 09/04/2025 · MESADistribuiçãoÀ Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 855/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Dispõe sobre a tipificação do crime de ataques contra religiosos nas redes sociais e estabelece penalidades.". documento