Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 118/2025
Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024
Situação atualArquivada desde 13/11/2025 · MESA
AutoriaDelegado Paulo Bilynskyj, Evair Vieira de Melo, General Girão, Junio Amaral, Lebrão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mario Frias, Nelson Barbudo, Pr. Marco Feliciano, Sanderson
Apresentada na Câmara em11/03/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoArquivado
Temas (indexação oficial)Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Agricultura e Pecuária, Avicultura, identificação, validade, Ovo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 13/11/2025 · MESAArquivamentoArquivado
- 12/11/2025 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2025 20:48:00. Não foram apresentados recursos.
- 29/10/2025 · MESADistribuiçãoDespacho exarado no PDL n. 84/2025 e seus apensados, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Transcorrido in albis o prazo recursal revisto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo de n.ºs84/2025, 85/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 91/2025, 95/2025, 100/2025, 104/2025, 105/2025, 107/2025 e 118/2025." documento
- 29/10/2025 · MESAAbertura de PrazoSujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2025)
- 30/09/2025 · CAPADRExpedição de DocumentoDeclarados prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo nº 84/2025, e os apensados: PDL 85/2025, PDL 87/2025, PDL 88/2025, PDL 89/2025, PDL 91/2025, PDL 95/2025, PDL 100/2025, PDL 104/2025, PDL 105/2025, PDL 107/2025, PDL 118/2025, nos termos do art. 164, “caput”, e inc. I do RICD. documento
- 08/04/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 07/04/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/2025 PÁG 142. documento
- 03/04/2025 · CAPADRNotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PDL 84/2025, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/04/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PDL-84/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PDL n. 118/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP) e outros, que "Susta a Portaria MAPA/SDA nº 1179, de 05 setembro de 2024". documento