Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 831/2025
Muda a Constituição para dar nova redação ao art. 59
Situação atualAguardando Parecer desde 14/04/2026 · PLEN
AutoriaPaulo Magalhães
Apresentada na Câmara em11/03/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Cidade (2001), diretrizes, regulamentação, utilização, Ciclovia, Transporte cicloviário, Mobilidade cicloviária, Calçada, Passeio público, Patinete elétrico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/04/2026 · PLENApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas". documento
- 24/02/2026 · CVTDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
- 03/02/2026 · CVTSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 15/10/2025 · CVTRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.
- 07/10/2025 · CVTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR). documento
- 07/10/2025 · CVTParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela rejeição. documento
- 04/09/2025 · CVTEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 25/08/2025 · CVTAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2025)
- 22/08/2025 · CVTDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR).
- 10/04/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PAG 157 documento
- 10/04/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 09/04/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 831/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências". documento