Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 782/2025
Cria a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos
Situação atualNão informada desde 06/05/2025 · CVT
AutoriaMarco Brasil
Apresentada na Câmara em07/03/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação desta proposição ao PL 1048/2024.
Temas (indexação oficial)Criação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), exclusividade, motorista, veículo, câmbio automático, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 06/05/2025 · CVTApensaçãoApensação desta proposição ao PL 1048/2024.
- 24/04/2025 · CVTRecebimentoRecebimento pelo(a) CVT.
- 24/04/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 271 documento
- 23/04/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1048/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 07/03/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 782/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Institui a habilitação específica para motoristas que desejam conduzir exclusivamente veículos automáticos, e dá outras providências. ". documento
- 27/03/2024 · CVTNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Guilherme Uchoa (PSB-PE), para o PL 3180/2023, ao qual esta proposição está apensada.