Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 733/2025

Trata do Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário

Situação atualAguardando Parecer desde 26/11/2025 · PL073325

AutoriaLeur Lomanto Júnior

Apresentada na Câmara em28/02/2025

RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoAprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Ana Paula Lima que requer a realização de Seminário em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, para debater o PL 733/2025.

Temas (indexação oficial)Alteração, lei federal, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), Lei de Defesa da Concorrência (2011), Lei de Regularização de Imóveis da União (1998), Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001), revogação, Lei dos Portos (2013), regulamentação, setor portuário, exploração

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 134.

26/11/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Ana Paula Lima que requer a realização de Seminário em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, para debater o PL 733/2025.
04/11/2025 · PL073325Apresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 50/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, para debater o PL 733/2025". documento
15/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 49/2025,do Sr. Paulo Alexandre Barbosa que requerimento de inclusão de novos convidados em audiência pública com o tema Mão de Obra (perspectiva dos empregados).
15/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 48/2025,do Sr. Tadeu Veneri que requer a realização de Seminário no estado do Paraná, para discutir o sistema portuário brasileiro.
15/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 47/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial para debater o Projeto de Lei nº 733, de 2025, que “dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências”, com foco no fortalecimento da segurança portuária.
15/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 49/2025,do Sr. Paulo Alexandre Barbosa que requerimento de inclusão de novos convidados em audiência pública com o tema Mão de Obra (perspectiva dos empregados).
15/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 48/2025,do Sr. Tadeu Veneri que requer a realização de Seminário no estado do Paraná, para discutir o sistema portuário brasileiro.
15/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 47/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial para debater o Projeto de Lei nº 733, de 2025, que “dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências”, com foco no fortalecimento da segurança portuária.
14/10/2025 · PL073325Apresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de inclusão de novos convidados em audiência pública com o tema Mão de Obra (perspectiva dos empregados)". documento
14/10/2025 · PL073325Apresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 48/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário no estado do Paraná, para discutir o sistema portuário brasileiro. ". documento
09/10/2025 · PL073325Apresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (UNIÃO/BA), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão Especial para debater o Projeto de Lei nº 733, de 2025, que “dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências”, com foco no fortalecimento da segurança portuária". documento
08/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a inclusão de Representante do Sistema Transporte – CNT – SEST SENAT – ITL, como expositora na audiência pública com o tema Mão de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro.
08/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a inclusão de Representante do Sistema Transporte – CNT – SEST SENAT – ITL, como expositora na audiência pública com o tema Mão de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro.
08/10/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Arthur Oliveira Maia que requer a inclusão de Representante do Sistema Transporte – CNT – SEST SENAT – ITL, como expositora na audiência pública com o tema Mão de Obra (Perspectiva dos Empregadores), destinada a debater o Projeto de Lei nº 733/2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro.
24/09/2025 · PL073325Aprovação de RequerimentoAprovado o requerimento nº 45/2025,da Sra. Ana Paula Lima que requer a realização de visita técnica da Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro ao Porto do Rio de Janeiro, com o objetivo de subsidiar os trabalhos de análise e discussão das emendas apresentadas no âmbito desta Comissão..

Ver a tramitação completa no site oficial