Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 626/2025
Trata da exigência da prestação de serviço dos graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em instituições públicas ou em cursos custeadas com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas
Situação atualTramitando em Conjunto desde 11/07/2025 · CSAUDE
AutoriaLebrão
Apresentada na Câmara em24/02/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Obrigatoriedade, profissional de saúde, graduado (educação superior), instituição de ensino superior pública, financiamento, recursos públicos, cumprimento, período, trabalho social, contrapartida social, unidade de saúde, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a exigência da prestação de serviço dos graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em instituições públicas ou em cursos custeadas com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas.
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/07/2025 · CSAUDENotificacao para Publicação IntermediáriaDesignado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 667/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 02/04/2025 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 02/04/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 511 documento
- 01/04/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-667/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 24/02/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 626/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Dispõe sobre a exigência da prestação de serviço dos graduados na área da saúde que obtiveram seus diplomas em instituições públicas ou em cursos custeadas com recursos públicos, em instituições públicas ou privadas. ". documento