Câmara dos Deputados
Regra interna da CâmaraProposta que muda o funcionamento da própria Câmara. · PRC 7/2025
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência
Situação atualPronta para Pauta desde 10/12/2025 · CCJC
AutoriaAlfredo Gaspar, Daniela do Waguinho, David Soares, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Fernanda Pessoa, Fernando Coelho Filho, Geraldo Mendes, Gisela Simona, Kim Kataguiri, Marcos Soares, Maurício Carvalho, Mendonça Filho, Padovani, Paulo Azi, Pedro Lucas Fernandes, Yandra Moura
Apresentada na Câmara em05/02/2025
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoParecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Temas (indexação oficial)Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prazo regimental, tramitação, proposição, regime de urgência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/12/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). documento
- 10/12/2025 · CCJCParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. documento
- 02/12/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT).
- 11/03/2025 · PLENEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 11/03/2025 21:58:00
- 25/02/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 19/02/2025 · PLENAbertura de PrazoPrazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/02/2025 (Art. 216, § 1º, do RICD).
- 18/02/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 888. documento
- 17/02/2025 · MESADistribuiçãoDecorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 05/02/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PRC n. 7/2025 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) e outros, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre o prazo para tramitação de requerimento de urgência e de proposições em regime de urgência". documento