Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 228/2025
Muda uma lei para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado
Situação atualPronta para Pauta desde 09/06/2026 · CAPADR
AutoriaLebrão
Apresentada na Câmara em04/02/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoParecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação.
Temas (indexação oficial)Alteração, Legislação Tributária Federal (2004), conversão, percentual, redução, alíquota, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto importado, leite, laticínio, equiparação, compensação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 09/06/2026 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG), pela aprovação. documento
- 09/06/2026 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO/MG). documento
- 06/05/2026 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
- 10/04/2026 · CAPADRRecebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
- 29/04/2025 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/04/2025 a 29/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 16/04/2025 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2025)
- 15/04/2025 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG)
- 20/02/2025 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 19/02/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2025 PAG 461 documento
- 17/02/2025 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 04/02/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 228/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado. ". documento