Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 75/2025
Muda o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 · CCJC
AutoriaMarco Brasil
Apresentada na Câmara em03/02/2025
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), subtração de incapazes, criança, adolescente, guarda de menor, guarda judicial, crime hediondo, aumento da pena
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 19.
- 25/08/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 19/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 19/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 19/08/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 20/08/2025 PÁG 782, Letra A. documento
- 13/08/2025 · CPASFAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 13/08/2025 · CPASFRetirada de RequerimentoRetirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputada Lenir de Assis.
- 09/07/2025 · CPASFRetirada de PautaRetirado de pauta, por acordo.
- 09/07/2025 · CPASFEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 02/07/2025 · CPASFPedido de VistaVista conjunta às Deputadas Ana Paula Lima e Lenir de Assis.
- 02/07/2025 · CPASFDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Dep. Lenir de Assis (PT-PR).
- 02/07/2025 · CPASFLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator. Dep. Allan Garcês
- 02/07/2025 · CPASFRetirada de RequerimentoRetirados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e seus respectivos Requerimento de Votação Nominal e o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, pela Autora, Deputada Chris Tonietto.
- 22/04/2025 · CPASFRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA). documento
- 22/04/2025 · CPASFParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação. documento
- 03/04/2025 · CPASFDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA)