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Câmara dos Deputados

Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3278/2021

Cria o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3…

Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 13/06/2026 · MESA

AutoriaSenado Federal - Antonio Anastasia · Órgão do Poder Legislativo

Apresentada na Câmara em19/12/2024

RegimeUrgência (Art. 155, RICD)

Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Último despachoTransformado na Lei Ordinária 15432/2026. DOU 14 06 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 529/2026) Razões do veto: DOU 14 06 2026 PÁG 05 COL 02.EDIÇÃO EXTRA D

Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Cidade (2001), Lei da Cide-Combustíveis (2001), Lei de Aplicação da CIDE- Combustíveis (2002), Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), criação, Marco regulatório, Transporte público coletivo

Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)

Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados

Ver o resumo oficial (ementa)

Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.

Votações

Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.

  1. 2 jul 2025 · CâmaraPedido formal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  2. 10 dez 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  3. 9 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado: 304 votaram sim e 113 votaram não.
  4. 9 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  5. 9 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  6. 9 fev 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  7. 13 mai 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  8. 13 mai 2026 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  9. 13 mai 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
  10. 13 mai 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
  11. 13 mai 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.

Andamento (tramitação)

Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 64.

  1. 13/06/2026 · MESATransformado em Norma Jurídica com Veto ParcialTransformado na Lei Ordinária 15432/2026. DOU 14 06 2026 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 529/2026) Razões do veto: DOU 14 06 2026 PÁG 05 COL 02.EDIÇÃO EXTRA D
  2. 26/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 427/2026/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. documento
  3. 26/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 426/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 34/2026-SGM-P documento
  4. 26/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2026. documento
  5. 25/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
  6. 13/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai à Sanção (PL 3.278-B/2021).
  7. 13/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
  8. 13/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
  9. 13/05/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 6 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do art. 30 do texto original com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, IV).
  10. 13/05/2026 · PLENNão Acolhimento (Plenário)Inadmitido o DTQ 5 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 16 (161, II).
  11. 13/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 2 (161, II).
  12. 13/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Preferência para o art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação e inclusão no Substitutivo apresentado pelo Relator ao PL 3.278/2021 (161, IV).
  13. 13/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso II do art. 19 do PL 3.278/2021, com fins de supressão (161, I).
  14. 13/05/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do(a) art. 30, constante na redação final aprovada pelo Senado Federal, com vistas a sua aprovação, apresentado ao PL 3.278/2021 (161, I).
  15. 13/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Ver a tramitação completa no site oficial

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