Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4492/2024
Cria o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos
Situação atualAguardando Encaminhamento desde 12/03/2025 · CCP
AutoriaCoronel Meira, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Marco Brasil, Rodolfo Nogueira
Apresentada na Câmara em22/11/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025 PÁG 306.
Temas (indexação oficial)Criação, Passaporte Bovino e de Animais para Eventos Culturais e Desportivos, substituição, Guia de Trânsito Animal (GTA), regulação, simplificação, transporte, bovino, rodeio, vaquejada, evento cultural, turismo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Passaporte Bovino e Equestre para Eventos Culturais e Desportivos.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/03/2025 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 12/03/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025 PÁG 306. documento
- 12/03/2025 · CMADSApensaçãoApensação desta proposição ao PL 183/2024.
- 11/03/2025 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-183/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 10/03/2025 · CMADSNotificacao para Publicação IntermediáriaDevolvido ao Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), para o PL 183/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 22/11/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4492/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES) e outros, que "Institui o Passaporte Bovino e de Animais para Eventos Culturais e Desportivos". documento