Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4397/2024
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/04/2026 · MESA
AutoriaIsnaldo Bulhões Jr.
Apresentada na Câmara em14/11/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2026/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código Civil (2002), Lei do Condomínio (1964), proibição, restrição, convenção condominial, locação de imóvel, condomínio comercial, finalidade, agremiação política
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 16 mar 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 22 abr 2026 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 22 abr 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado: 300 votaram sim e 36 votaram não.
- 22 abr 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 31.
- 23/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 89/2026/SGM-P. documento
- 23/04/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 22/04/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.397-A/2024).
- 22/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
- 22/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 22/04/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
- 22/04/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.
- 22/04/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 22/04/2026 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 22/04/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Marx Beltrão (PP-AL) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 5.779, de 2025; e, no mérito, pela aprovação do principal e do apensado, na forma do Substitutivo adotado. documento
- 22/04/2026 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento.
- 22/04/2026 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 22/04/2026 · PLENObstrução Discussão (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
- 22/04/2026 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 22/04/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ). documento