Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 193/2024
Trata da possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 12/11/2024 · PLEN
AutoriaEliza Virgínia
Apresentada na Câmara em12/11/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 193/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Critério, microempresa, pequena empresa, pagamento parcial, saldo devedor, tributo, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), benefício fiscal, tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 12/11/2024 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 193/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências". documento