Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4153/2024
Trata da possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional
Situação atualTransformado em nova proposição desde 12/11/2024 · MESA
AutoriaEliza Virgínia
Apresentada na Câmara em30/10/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoDespacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se."
Temas (indexação oficial)Alteração, condição, Pagamento, Saldo devedor, Tributo federal, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa, Pequena empresa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/11/2024 · MESADistribuiçãoDespacho exarado ao Projeto de Lei n. 4.153/2024, conforme o seguinte teor: "Renumere-se o Projeto de Lei n. 4.153/2024 como Projeto de Lei Complementar. Publique-se." documento
- 30/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4153/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências". documento