Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 4032/2024
Trata da criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica
Situação atualTramitando em Conjunto desde 02/09/2026 · MESA
AutoriaEduardo da Fonte, Ismael, Lula da Fonte, Missionária Michele Collins
Apresentada na Câmara em21/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApresentação do REQ n. 4177/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.894, de 2024, PL nº 4.032/24, PL nº 6.490/25 e PL nº 3.391/25, apensados".
Temas (indexação oficial)Criação, Estatuto da Comunidade Terapêutica, regulação, funcionamento, fiscalização, segurança sanitária, boas práticas, acolhimento institucional, dependente químico, População em situação de vulnerabilidade social, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 02/09/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4177/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.894, de 2024, PL nº 4.032/24, PL nº 6.490/25 e PL nº 3.391/25, apensados". documento
- 17/04/2026 · CDHMIRNotificação de ApensaçãoApensação do PL 6490/2025 a esta proposição.
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 6490/2025 documento
- 18/12/2025 · CDHMIRNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 3894/2024, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/11/2024 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-3894/2024
- 19/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
- 13/11/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3894/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 21/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 4032/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Missionária Michele Collins (PP/PE) e outros, que "Dispõe sobre a criação e regulamentação do Estatuto da Comunidade Terapêutica e dá outras providências". documento