Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 165/2024
Muda uma lei para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/10/2024 · MESA
AutoriaAlencar Santana, Ana Paula Lima, Bohn Gass, Camila Jara, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Dandara, Denise Pessôa, Dimas Gadelha, Fernando Mineiro, Helder Salomão, João Daniel, Jorge Solla, José Airton Félix Cirilo, Juliana Cardoso, Merlong Solano, Nilto Tatto, Odair Cunha, Padre João, Pedro Tourinho, Reimont, Rogério Correia, Rubens Otoni
Apresentada na Câmara em17/10/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 165/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica".
Temas (indexação oficial)Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023), exclusão, limite, Arcabouço fiscal, Orçamento público, Despesa pública, combate, prevenção, Fenômeno meteorológico adverso, Crise climática
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica.
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Andamento (tramitação)
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- 17/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 165/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 2023, para excluir dos limites do Novo Arcabouço Fiscal as despesas que especifica". documento