Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3914/2024
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal
Situação atualAguardando Deliberação desde 04/11/2026 · CDHMIR
AutoriaJulia Zanatta
Apresentada na Câmara em11/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoLido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Hilton.
Temas (indexação oficial)Proibição, criação, Cota, reserva, Vaga na escola, Instituição de ensino superior pública, Instituição de ensino superior privada, Concurso público, Setor público, Transgênero, Princípio da isonomia, Meritocracia
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 05/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 04/11/2026 · CDHMIRLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Hilton.
- 04/11/2026 · CDHMIRRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto 'Sim', 10 votos 'Não'. Quórum de votação: 11 votos.
- 04/11/2026 · CDHMIREncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a votação o Deputado Pastor Eurico (PSDB/PE).
- 04/11/2026 · CDHMIRVotaçãoVotação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Eurico.
- 30/06/2026 · CDHMIRParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição. documento
- 30/06/2026 · CDHMIRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). documento
- 25/02/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/12/2025 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
- 18/12/2025 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
- 22/11/2024 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 19/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/2024.
- 13/11/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Administração e Serviço Público; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 11/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3914/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Veda a reserva de vagas específicas para pessoas “transgênero” em instituições de ensino superior públicas e privadas, bem como em concursos públicos para ingresso no serviço público federal, estadual e municipal". documento