Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3847/2024
Muda uma lei para instituir a Política Nacional de Gestão de Dados em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 30/10/2024 · CSAUDE
AutoriaDaniel José
Apresentada na Câmara em08/10/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRecebimento pela CSAUDE.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Orgânica da Saúde (1990), criação, Política Nacional de Gestão de Dados em Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), histórico, saúde, paciente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Gestão de Dados em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 30/10/2024 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 30/10/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 686 documento
- 29/10/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-3011/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 08/10/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3847/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel José (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir a Política Nacional de Gestão de Dados em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". documento