Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3774/2024
Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028
Situação atualAguardando Parecer desde 18/03/2026 · CCOM
AutoriaEunício Oliveira
Apresentada na Câmara em01/10/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoApensação do PL 87/2026 a esta proposição.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, proibição, exploração econômica, publicidade, propaganda comercial, Apostas de Quota Fixa, Ambiente virtual, plataforma digital
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Veda a exploração de apostas de quota fixa realizados em meio virtual (bets); proíbe a publicidade referente a essa modalidade de apostas online; e altera as Leis nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e 13.756, de 12 de dezembro de 2028.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 22.
- 18/03/2026 · CCOMNotificação de ApensaçãoApensação do PL 87/2026 a esta proposição.
- 13/03/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 87/2026 documento
- 05/02/2026 · CCOMNotificação de ApensaçãoApensação do PL 5491/2025 a esta proposição.
- 22/12/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-5491/2025 à proposição PL-3774/2024.
- 22/12/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-5491/2025. documento
- 09/10/2025 · CCOMDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas.
- 06/10/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-3771/2025 à proposição PL-3774/2024.
- 06/10/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-3771/2025. documento
- 06/10/2025 · MESAApensaçãoApensação da proposição PL-3636/2025 à proposição PL-3774/2024.
- 06/10/2025 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este(a) o(a) PL-3636/2025. documento
- 09/09/2025 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 27/08/2025 · CCOMAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025)
- 25/08/2025 · CCOMRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). documento
- 25/08/2025 · CCOMParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com Substitutivo. documento
- 19/12/2024 · CCOMEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.