Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3509/2024
Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 · MESA
AutoriaPedro Jr
Apresentada na Câmara em10/09/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2026/PS-GSE
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), responsabilidade, infração de trânsito, penalidade de trânsito, transferência de propriedade do veículo, desvinculação, veículo, vinculação, infrator
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por penalidades atribuídas a veículo objeto de transferência de propriedade.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 40.
- 18/03/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 159/2026/PS-GSE documento
- 18/03/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação de Autógrafo documento
- 03/03/2026 · CCJCAprovação da Redação FinalAprovada a Redação Final.
- 20/02/2026 · CCJCRecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 19/02/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 19/02/2026 · MESAEnvio para a redação FinalOfício SGM-P 5/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. documento
- 19/02/2026 · MESAEncaminhamentoEncaminhado à CCP
- 19/02/2026 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
- 03/02/2026 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 03/02/2026 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
- 11/12/2025 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2025).
- 10/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 10/12/2025 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
- 09/12/2025 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 09/12/2025 · CCJCLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
- 27/11/2025 · CCJCRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento