Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3440/2024
Trata do atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio
Situação atualArquivada desde 11/12/2024 · PLEN
AutoriaJúlio Oliveira
Apresentada na Câmara em04/09/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoMatéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
Temas (indexação oficial)Atendimento preferencial, atendimento especializado, serviços públicos, criança, adolescente, órfão, feminicídio, Direitos da criança e do adolescente, diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 11/12/2024 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
- 09/12/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3781/2021, por ter sido aprovado o REQ 556/2022 que está apensado ao primeiro.
- 09/12/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Aprovado o requerimento nº 556/2022,do Sr. Capitão Alberto Neto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3781/2021.
- 09/12/2024 · PLENNotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 1437/2021, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/12/2024 · PLENNotificaçõesDesignada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE), para o PL 779/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 10/09/2024 · CPASFRecebimentoRecebimento pela CPASF.
- 09/09/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 511 documento
- 06/09/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-779/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 04/09/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3440/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júlio Oliveira (PP/TO), que "Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio". documento