Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 136/2024
Muda uma lei para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da…
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/12/2024 · MESA
AutoriaAlice Portugal, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Any Ortiz, Benedita da Silva, Camila Jara, Carmen Zanotto, Carol Dartora, Célia Xakriabá, Daiana Santos, Daniela do Waguinho, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Denise Pessôa, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Erika Hilton, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Gisela Simona, Iza Arruda, Jack Rocha, Jandira Feghali, Juliana Cardoso, Juliana Kolankiewicz, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Professora Goreth, Professora Luciene Cavalcante, Reginete Bispo, Rogéria Santos, Rosângela Reis, Sâmia Bomfim, Silvye Alves, Socorro Neri, Soraya Santos, Tabata Amaral, Talíria Petrone
Apresentada na Câmara em21/08/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei do Fundo Penitenciário Nacional (1994), Lei Federal, aplicação, percentual, Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), entidade, Órgão público, prevenção, enfrentamento, violência contra a mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 21.
- 13/12/2024 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2024/SGM-P. documento
- 13/12/2024 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 05/12/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). documento
- 05/12/2024 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA). documento
- 05/12/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 05/12/2024 · PLENEncaminhamento (Plenário)A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 136-A/2024).
- 05/12/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB/BA).
- 05/12/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 05/12/2024 · PLENAcessóriosEm consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
- 05/12/2024 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Sim: 348; Não: 57; Total: 405.
- 05/12/2024 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 05/12/2024 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 05/12/2024 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024.• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, não havendo aumento ou diminuição da receita e da despesa pública.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 136, de 2024, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. documento
- 05/12/2024 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.
- 05/12/2024 · PLENAprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4758/2024.