Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 3165/2024
Trata da isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2024 · CCP
AutoriaJúlio Oliveira
Apresentada na Câmara em14/08/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
Temas (indexação oficial)Isenção, taxa de inscrição, Microempreendedor Individual (MEI), Trabalhador autônomo, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)..
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 29/11/2024 · CFTRecebimentoRecebimento pela CFT.
- 29/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
- 19/11/2024 · CICSAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 19/11/2024 · CICSLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 14/11/2024 · CICSRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ). documento
- 14/11/2024 · CICSParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação. documento
- 29/10/2024 · CICSEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 18/09/2024 · CICSAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)
- 17/09/2024 · CICSDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
- 26/08/2024 · CICSRecebimentoRecebimento pela CICS.
- 26/08/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 26/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 27/08/2024 PAG 455 documento
- 14/08/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 3165/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júlio Oliveira (PP/TO), que "Dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).". documento