Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2816/2024
Muda uma lei para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública
Situação atualTramitando em Conjunto desde 10/11/2025 · CCJC
AutoriaHélio Leite
Apresentada na Câmara em10/07/2024
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), critério, cessão, equipamento, apreensão, fiscalização ambiental, Administração pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/11/2025 · CCJCNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
- 21/03/2025 · CCJCNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
- 06/12/2024 · CCJCNotificaçõesDevolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.
- 12/08/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 08/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 237 documento
- 07/08/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-388/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 10/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2816/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Hélio Leite (UNIÃO/PA), que "Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 para permitir que os instrumentos apreendidos sejam cedidos aos órgãos da administração pública". documento