Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 262/2019
Muda uma lei para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO)
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 22/06/2026 · MESA
AutoriaSenado Federal - Flávio Arns · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em09/07/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoApresentação do DOC n. 919/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 558/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 262/2019, sancionado".
Temas (indexação oficial)Alteração, Medida Provisória, Lei Complementar, destinação, recursos, Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), empreendimento, sociedade cooperativa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 28 mai 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 17 dez 2025 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 28 abr 2026 · CâmaraOpinião da comissão AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 19 mai 2026 · CâmaraPedido de urgência AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 19 mai 2026 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado: 442 votaram sim e 2 votaram não.
- 19 mai 2026 · CâmaraMudança em um trecho AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 19 mai 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 56.
- 22/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do DOC n. 919/2026 (Ofício da Primeira-Secretaria), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Of. nº 558/2026/PS-GSE, que comunica ao Senado Federal a restituição do PLP nº. 262/2019, sancionado". documento
- 19/06/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação da MSC n. 537/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do art. 66 da Constituição, comunico a sanção do Projeto de Lei Complementar n.º 262, de 2019, que 'Altera a Medida Provisória n 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória n2 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar n2 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei Complementar n.º 231 , de 16 de junho de 2026. ". documento
- 19/06/2026 · MESAPublicação de DocumentoRecebido Autógrafo da LEI COMPLEMENTAR n.º 231/2026 -PLP 262/2019. documento
- 19/06/2026 · MESAPublicação de DocumentoRecebida LEI COMPLEMENTAR ASSINADA n.º 231/2026. documento
- 19/06/2026 · MESAPublicação de DocumentoRecebido OFÍCIO Nº 600/2026/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019, que “Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).”, convertido na Lei Complementar nº 231, de 16 de junho de 2026. documento
- 16/06/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Complementar 231/2026. DOU 17 06 2026 PÁG 04 COL 01.
- 28/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa do Ofício nº 431/2026/PS-GSE ao Senado Federal, que comunica o envio à sanção. documento
- 28/05/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoOfício nº 430/2026/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 36/2026-SGM-P documento
- 28/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 36 /2026. documento
- 28/05/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 19/05/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à sanção (PLP 262-D/2019).
- 19/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Bia Kicis (PL/DF).
- 19/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 19/05/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.
- 19/05/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 262, de 2019.