Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2792/2024
Trata da eliminação da segregação racial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas)
Situação atualTramitando em Conjunto desde 18/12/2025 · CDHMIR
AutoriaDaniel José
Apresentada na Câmara em09/07/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoDesignada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 1531/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), eliminação, sistema de cotas raciais, substituição, sistema de cotas sociais, pessoa com deficiência, família de baixa renda, estudante, escola pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a eliminação da segregação racial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas).
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/12/2025 · CDHMIRNotificacao para Publicação IntermediáriaDesignada Relatora, Dep. Daiana Santos (PCdoB-RS), para o PL 1531/2019, ao qual esta proposição está apensada.
- 09/08/2024 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 08/08/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 09/08/2024 PAG 177 documento
- 07/08/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-5303/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 09/07/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2792/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel José (PODE/SP), que "Dispõe sobre a eliminação da segregação racial na Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas)". documento