Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 311/2024
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo,…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 03/09/2025 · MESA
AutoriaComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Apresentada na Câmara em21/06/2024
RegimeUrgência (Art. 151, I "j", RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoDecreto Legislativo
Temas (indexação oficial)Aprovação, ato internacional, Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo (2022), Brasil, Colômbia, cooperação internacional, bitributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Aprova os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Brasília, em 5 de agosto de 2022.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 27 mar 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 43 votaram sim e 268 votaram não.
- 27 mar 2025 · CâmaraPedido formal RejeitadoRejeitado: 36 votaram sim e 268 votaram não.
- 27 mar 2025 · CâmaraProposta principal AprovadoAprovado: 270 votaram sim e 7 votaram não.
- 27 mar 2025 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 39.
- 03/09/2025 · MESARecebimentoDecreto Legislativo documento
- 03/09/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício nº 798/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do DL 193/2025, promulgado. documento
- 02/09/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 193/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 02 COL 01.
- 07/04/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 67/2025/SGM-P. documento
- 07/04/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 27/03/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). documento
- 27/03/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 311-C/2024).
- 27/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
- 27/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 27/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.
- 27/03/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 27/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 27/03/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; Não: 268; Abstenção: 6; Total: 310.
- 27/03/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
- 27/03/2025 · PLENObstruçao Votação (Plenário)Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.