Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 2499/2024
Trata da obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro
Situação atualAguardando Parecer desde 18/09/2024 · CSAUDE
AutoriaAlfredo Gaspar, André Fernandes, Cabo Gilberto Silva, Carla Zambelli, Clarissa Tércio, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Filipe Martins, Franciane Bayer, General Girão, General Pazuello, Lincoln Portela, Lucas Redecker, Luiz Lima, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Pollon, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Mauricio Marcon, Messias Donato, Pezenti, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Valadares, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Silvia Waiãpi
Apresentada na Câmara em19/06/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Temas (indexação oficial)Critério, obrigatoriedade, Hospital, Clínica médica, Unidade Básica de Saúde (UBS), Notificação, autoridade policial, mulher, aborto, decorrência, estupro, responsabilização
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 18/09/2024 · CSAUDEEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 30/08/2024 · CSAUDEAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2024)
- 29/08/2024 · CSAUDEDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
- 19/07/2024 · CSAUDERecebimentoRecebimento pela CSAUDE.
- 19/07/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/07/2024 PAG 147 documento
- 17/07/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 19/06/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 2499/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE) e outros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências". documento