Câmara dos Deputados
EMP · EMP 4/0
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 14/05/2024 · MESA
AutoriaAfonso Hamm, Alfredo Gaspar, Any Ortiz, Bibo Nunes, Cabo Gilberto Silva, Daniel Trzeciak, Delegado Ramagem, Filipe Martins, Gilson Marques, Giovani Cherini, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Luciano Azevedo, Luiz Carlos Busato, Luiz Lima, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Márcio Biolchi, Mario Frias, Mauricio Marcon, Rosana Valle, Rosangela Moro, Sargento Gonçalves, Zé Trovão, Zucco
Apresentada na Câmara em14/05/2024
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.