Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1743/2024
Muda o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 28/09/2026 · MESA
AutoriaDoutor Luizinho
Apresentada na Câmara em10/05/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebido o Ofício nº 1394/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da OAB (1994), nomenclatura, Corregedoria, composição, Diretoria, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, Entidade de classe, Organização administrativa, Quadro de pessoal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
- 9 fev 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado: 151 votaram sim e 244 votaram não.
- 9 fev 2026 · CâmaraMudança em um trecho RejeitadoRejeitado sem contagem de votos individuais.
- 9 fev 2026 · CâmaraNova versão do texto AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
- 9 fev 2026 · CâmaraTexto final AprovadoAprovado sem contagem de votos individuais.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 66.
- 28/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido o Ofício nº 1394/2026-SF que comunica a restituição de Projeto de Lei sancionado. documento
- 21/09/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado na Lei Ordinária 15511/2026. DOU 22/09/2026 PÁG 01 COL 02.
- 04/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1238/2026 (SF) que comunica remessa da matéria à sanção. documento
- 12/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P. documento
- 12/02/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 09/02/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024).
- 09/02/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC).
- 09/02/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 09/02/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II).
- 09/02/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).
- 09/02/2026 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II).
- 09/02/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II).
- 09/02/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II).
- 09/02/2026 · PLENRetirada pelo Autor(a) (Plenário)Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II).
- 09/02/2026 · PLENAcessóriosDeixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.