Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1419/2024
Muda uma lei para incluir como conteúdos básicos o atendimento a obstrução das vias aéreas e às emergências no diabetes tipo 1
Situação atualTramitando em Conjunto desde 29/08/2025 · CTRAB
AutoriaDr. Benjamim
Apresentada na Câmara em24/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1951/2022
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Lucas (2018), profissional da educação, professor, escola, empregado, espaço recreativo infantil, educação e formação profissional, primeiros socorros, obrigatoriedade, inclusão, conteúdo programático
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para incluir como conteúdos básicos o atendimento a obstrução das vias aéreas e às emergências no diabetes tipo 1.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 29/08/2025 · CTRABRecebimentoRecebimento pela CTRAB, apensado ao PL-1951/2022
- 06/05/2024 · CERecebimentoRecebimento pela CE.
- 29/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 140 documento
- 26/04/2024 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-1951/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 24/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1419/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Benjamim (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil, para incluir como conteúdos básicos o atendimento a obstrução das vias aéreas e às emergências no diabetes tipo 1". documento