Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1283/2024
Muda uma lei para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2026 · CCJC
AutoriaMaria do Rosário
Apresentada na Câmara em16/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CCJC.
Temas (indexação oficial)Alteração, Código de Processo Civil (2015), gratuidade, Acesso à justiça, Direito de ação, Justiça gratuita, Pessoa física, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Programa social, Assistência jurídica gratuita
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 25/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 51.
- 20/05/2026 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 15/05/2026 · MESAEnvio para a redação FinalOfício SGM-P 118/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. documento
- 15/05/2026 · MESAEncaminhamentoEncaminhado à CCP
- 14/05/2026 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 14/05/2026 10:54:00. Não foram apresentados recursos.
- 07/05/2026 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2026).
- 06/05/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 06/05/2026 · CCJCAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 06/05/2026 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão da ausência do Autor.
- 06/05/2026 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
- 06/05/2026 · CCJCDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
- 06/05/2026 · CCJCPrejudicado Requerimento ProcedimentalPrejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
- 06/05/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
- 06/05/2026 · CCJCRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
- 06/05/2026 · CCJCEncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação as Deputadas Julia Zanatta (PL-SC) e Maria do Rosário (PT-RS).
- 06/05/2026 · CCJCPrejudicado RequerimentoPrejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.