Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1277/2024
Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 · CCP
AutoriaDuarte Gonçalves Jr
Apresentada na Câmara em16/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990), fixação, percentual, destinação, Recursos financeiros, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), Órgão municipal, Prefeitura, Secretaria de Município, Meio ambiente
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 25.
- 27/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 28/03/2026, Letra A.
- 25/03/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 24/03/2026 · CMADSRecebimentoRecebimento pelo(a) CMADS.
- 18/03/2026 · CMEAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 18/03/2026 · CMEEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
- 18/03/2026 · CMENotificaçõesUsou da palavra o Deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
- 04/03/2026 · CMEParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), pela aprovação deste, com emendas. documento
- 04/03/2026 · CMERecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). documento
- 17/09/2025 · CMEDevolução ao(à) Relator(a)Devolvido ao Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).
- 17/09/2025 · CMERetirada de PautaRetirado de pauta, a pedido do Relator, Deputado Joaquim Passarinho.
- 17/09/2025 · CMEDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiram a Matéria: Dep. Keniston Braga (MDB-PA) e Dep. Diego Andrade (PSD-MG).
- 17/09/2025 · CMENotificaçõesO Deputado Joaquim Passarinho, Relator, fez uso da palavra.
- 02/06/2025 · CMEEncerramento de PrazoPrazo de Vista Encerrado
- 28/05/2025 · CMEPedido de VistaVista ao Deputado Keniston Braga.
- 28/05/2025 · CMELeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator, Deputado Joaquim Passarinho.