Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1185/2024
Cria o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2024 · CCP
AutoriaDuarte Gonçalves Jr
Apresentada na Câmara em10/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2024, Letra A.
Temas (indexação oficial)Criação, Selo de certificação, Empresa, Fabricante, Leite em pó, Certificação, Produto nacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 12/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 12/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2024, Letra A.
- 10/12/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 03/12/2024 · CAPADRAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 03/12/2024 · CAPADRLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer pelo Relator.
- 29/10/2024 · CAPADRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC). documento
- 29/10/2024 · CAPADRParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação. documento
- 27/05/2024 · CAPADREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/05/2024 a 27/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 14/05/2024 · CAPADRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2024)
- 13/05/2024 · CAPADRDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC)
- 17/04/2024 · CAPADRRecebimentoRecebimento pela CAPADR.
- 16/04/2024 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 16/04/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 455 documento
- 10/04/2024 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 1185/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG), que "Institui o Selo “Produzido com Ingredientes Exclusivamente Nacionais”, concedido aos fabricantes de leite em pó que utilizem ingredientes exclusivamente nacionais na fabricação do produto". documento