Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 1064/2024
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e…
Situação atualAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 · CCJC
AutoriaMarcelo Calero
Apresentada na Câmara em02/04/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despacho(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Temas (indexação oficial)Prorrogação, Prazo, Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), utilização, Benefício fiscal, Incentivo fiscal, Cinema, Indústria cinematográfica, Obra cinematográfica, Obra audiovisual
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 38.
- 10/02/2026 · CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
- 27/03/2025 · CCJCEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
- 19/12/2024 · CCJCAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
- 18/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 18/12/2024 · CCJCDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
- 18/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1559, Letra B. documento
- 13/12/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 11/12/2024 · CFTAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 11/12/2024 · CFTEncerramento de DiscussãoEncerrada a Discussão.
- 11/12/2024 · CFTDiscussão (Inicio e Continuacao)Iniciada a Discussão.
- 11/12/2024 · CFTLeitura e publicação do ParecerLido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Merlong.
- 05/12/2024 · CFTNotificaçõesResposta do Ministério da Cultura ao Requerimento de Informação nº 3585 _2024, referente ao Projeto de Lei nº 1064 de 2024 documento
- 05/12/2024 · CFTNotificaçõesResposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 3586 _2024, referente ao Projeto de Lei nº 1064 de 2024 documento
- 03/12/2024 · CFTNotificaçõesInformativo da CONOF documento
- 02/12/2024 · CFTRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento