Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 980/2024
Muda o Estatuto da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de…
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 · MESA
AutoriaAmália Barros
Apresentada na Câmara em26/03/2024
RegimeUrgência (Art. 155, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2025/SGM-P.
Temas (indexação oficial)Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), inclusão, Atendimento humanizado, Pessoa com deficiência, Curso profissionalizante, Órgão de segurança pública, Defesa civil
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 43.
- 17/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2025/SGM-P. documento
- 17/11/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 11/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 11/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 11/11/2025 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). documento
- 11/11/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PL 980-B/2024).
- 11/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
- 11/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 11/11/2025 · PLENPrejudicialidade (Plenário)Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a proposição inicial.
- 11/11/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 980, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 11/11/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 11/11/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 11/11/2025 · PLENDiscussão da Materia pelos(as) Deputados(as)Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
- 11/11/2025 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 980, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria do Projeto de Lei nº 980, de 2024, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. documento
- 11/11/2025 · PLENDiscussão (Plenário)Discussão em turno único.