Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 344/2024
Muda uma lei para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de…
Situação atualAguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/05/2025 · MESA
AutoriaAmália Barros
Apresentada na Câmara em21/02/2024
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2025/PS-GSE.
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei da Acessibilidade, atualização, denominação, Pessoa com deficiência, supressão, Expressão textual, dificuldade, locomoção
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 40.
- 08/05/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 40/2025/PS-GSE. documento
- 08/05/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo documento
- 03/04/2025 · MESANotificação de DesapensaçãoDesapensação do PL 1.644/2024 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
- 26/03/2025 · CCJCAprovação da Redação FinalAprovada a Redação Final.
- 26/03/2025 · CCJCRetirada de Requerimento ProcedimentalRetirado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Mauricio Marcon.
- 26/03/2025 · CCJCRetirada de RequerimentoRetirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Mauricio Marcon.
- 20/03/2025 · CCJCRecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). documento
- 19/03/2025 · CCJCDesignação de Relator(a)Designada Relatora da Redação Final, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ)
- 31/01/2025 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC, com a proposição PL-1644/2024 apensada.
- 31/01/2025 · MESAEncaminhamentoEncaminhado à CCP
- 31/01/2025 · MESAEnvio para a redação FinalOfício SGM-P 239/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. documento
- 18/12/2024 · MESAEncerramento de PrazoEncerramento automático do Prazo de Recurso 18/12/2024 23:34:00. Não foram apresentados recursos.
- 10/12/2024 · MESAAbertura de PrazoPrazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 11/12/2024)
- 09/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra B.
- 06/12/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.