Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 6017/2023
Trata do pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
Situação atualAguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2024 · CCP
AutoriaProf. Paulo Fernando
Apresentada na Câmara em13/12/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2024, Letra A.
Temas (indexação oficial)Brasileiro, perda da nacionalidade, solicitação, reaquisição, nacionalidade brasileira, nacionalidade originária, órgão competente, Poder Executivo
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 16.
- 11/11/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC.
- 11/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoParecer recebido para publicação.
- 11/11/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 12/11/2024, Letra A.
- 30/10/2024 · CREDNAprovação do ParecerAprovado o Parecer.
- 09/10/2024 · CREDNRetirada de PautaRetirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 18/09/2024 · CREDNEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 04/09/2024 · CREDNAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/09/2024)
- 03/09/2024 · CREDNRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). documento
- 03/09/2024 · CREDNParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo. documento
- 25/06/2024 · CREDNEncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
- 05/06/2024 · CREDNAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2024)
- 04/06/2024 · CREDNDesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- 21/02/2024 · CREDNRecebimentoRecebimento pela CREDN.
- 05/02/2024 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 76 documento
- 22/12/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento