Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 478/2023
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 13/08/2025 · MESA
AutoriaComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Apresentada na Câmara em06/12/2023
RegimeUrgência (Art. 151, I "j", RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último despachoCópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal,
Temas (indexação oficial)Aprovação, texto atualizado, Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e de Serviço de Quarto - STCW (1978)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 36.
- 13/08/2025 · MESARecebimentoCópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 188, de 2025, promulgado pelo Senhor Presidente do SenadoFederal, documento
- 13/08/2025 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebido Ofício n.º 694/2025, pelo Senado Federal, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 188/2025". documento
- 12/08/2025 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 188/2025. DOU 13/08/2025 PÁG 06 COL 01.
- 07/04/2025 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 66/2025/SGM-P. documento
- 07/04/2025 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do Autógrafo. documento
- 27/03/2025 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). documento
- 27/03/2025 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai ao Senado Federal (PDL 478-C/2023).
- 27/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
- 27/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 27/03/2025 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 478, de 2023. Sim: 310; Não: 5; Abstenção: 10; Total: 325.
- 27/03/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 27/03/2025 · PLENVotação (Plenário)Votação em turno único.
- 27/03/2025 · PLENEncerramento de DiscussãoEncerrada a discussão.
- 27/03/2025 · PLENEncaminhamento da VotaçãoEncaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- 27/03/2025 · PLENRejeição de Proposição (Plenário)Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; Não: 318; Total: 372.