Câmara dos Deputados
EMP · EMP 1/0
Muda o Código Penal para aumentar as penas dos respectivos delitos
Situação atualAguardando Providências Internas desde 06/12/2023 · MESA
AutoriaAbilio Brunini, Alfredo Gaspar, Altineu Côrtes, Evair Vieira de Melo, Fred Linhares, Hugo Motta, Mario Frias, Messias Donato, Prof. Paulo Fernando
Apresentada na Câmara em06/12/2023
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoRelatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos
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