Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5856/2023
Dispõe possibilidade de sugestão pela sociedade civil da criação de datas comemorativas nacionais
Situação atualTramitando em Conjunto desde 06/06/2024 · CCJC
AutoriaProf. Paulo Fernando
Apresentada na Câmara em05/12/2023
RegimePrioridade (Art. 151, II, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-4849/2023
Temas (indexação oficial)Alteração, Lei Federal, criação, data comemorativa, sugestão, sociedade civil, meios de comunicação, mídia institucional, meio eletrônico
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe possibilidade de sugestão pela sociedade civil da criação de datas comemorativas nacionais.
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Andamento (tramitação)
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- 06/06/2024 · CCJCRecebimentoRecebimento pela CCJC, apensado ao PL-4849/2023
- 27/03/2024 · CCULTNotificaçõesDesignado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 1295/2023, ao qual esta proposição está apensada.
- 19/12/2023 · CCULTRecebimentoRecebimento pela CCULT.
- 19/12/2023 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
- 18/12/2023 · MESADespacho de ApensaçãoApense-se à(ao) PL-4849/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento
- 05/12/2023 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5856/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Dispõe possibilidade de sugestão pela sociedade civil da criação de datas comemorativas nacionais". documento