Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5275/2023
Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências
Situação atualAguardando Deliberação desde 04/11/2026 · CDHMIR
AutoriaJulia Zanatta
Apresentada na Câmara em30/10/2023
RegimeOrdinário (Art. 151, III, RICD)
Quem decideProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último despachoVista concedida aos membros da Comissão.
Temas (indexação oficial)Determinação, Sexo biológico, Sexo feminino, critério, execução, Política pública, mulher. _ Alteração, Lei Federal, Ministério das Mulheres, política pública, exclusividade, mulher
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 05/11/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
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Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 20.
- 04/11/2026 · CDHMIRPedido de VistaVista concedida aos membros da Comissão.
- 04/11/2026 · CDHMIRLeitura e publicação do ParecerDispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Otoni de Paula.
- 04/11/2026 · CDHMIRRejeição de RequerimentoRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 6 votos 'Sim', 9 votos 'Não'. Quórum de votação: 15 votos.
- 04/11/2026 · CDHMIREncaminhamento da VotaçãoEncaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Pastor Eurico e Tarcísio Motta.
- 04/11/2026 · CDHMIRVotaçãoVotação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Pastor Eurico.
- 30/06/2026 · CDHMIRParecer do(a) Relator(a)Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela rejeição do PL 5275/23 e do PL 1173/26, apensado. documento
- 30/06/2026 · CDHMIRRecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). documento
- 27/04/2026 · CDHMIRNotificação de ApensaçãoApensação do PL 1173/2026 a esta proposição.
- 22/04/2026 · MESANotificação de ApensaçãoApense-se a este o PL 1173/2026 documento
- 25/02/2026 · CDHMIREncerramento de PrazoEncerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
- 19/12/2025 · CDHMIRAbertura de PrazoPrazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
- 18/12/2025 · CDHMIRDesignação de Relator(a)Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
- 07/06/2024 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 1994/2024 (Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o envio do PL nº 5275/2023 para a Comissão seguinte a que foi distribuída conforme § 6º art. 52 do RICD". documento
- 09/11/2023 · CDHMIRRecebimentoRecebimento pela CDHMIR.
- 08/11/2023 · MESADistribuiçãoÀs Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) documento